Tutela coletiva e suspensão de liminar: limites do MP e ordem pública | PCN #003

EP. 003 — OS LIMITES DA TUTELA COLETIVA E A ESTABILIDADE INSTITUCIONAL Neste episódio, Rodrigo Becker e Guilherme Pupe analisam o Tema 1.270 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que vem discutindo (recurso ainda em julgamento) os limites da legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e a execução de sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos. Na sequência, o episódio aborda decisão cautelar do Presidente do STF, Min. Edson Fachin, em Suspensão de Liminar, que restabeleceu temporariamente a eficácia de lei distrital relacionada ao Banco de Brasília (BRB), independentemente da análise de mérito da controvérsia constitucional. CASO — STF · TEMA 1.270 Supremo Tribunal Federal. RE 1.449.302. Relator: Min. Dias Toffoli. Julgamento virtual iniciado em: 17 abr. 2026. Destaque para julgamento presencial em: 22 abr. 2026. NOTÍCIA — STF · SUSPENSÃO DE LIMINAR Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Liminar. Decisão cautelar proferida pelo Presidente do STF, Min. Edson Fachin. Restabelecimento temporário da eficácia da Lei distrital nº 7.845/2026. OBRAS INDICADAS 📖 Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos (2026) — Hugo Nigro Mazzilli 📖 Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos — Teori Albino Zavascki 📖 Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público (3ª edição) — Elton Venturi PROCESSO CIVIL NEWS. Análise crítica. Curadoria qualificada. Novos episódios: segundas e quintas-feiras 📺 YouTube · 🎙️ Spotify · 🎧 Deezer