Jurisprudência Consolidada, Enunciados e Teses Vinculantes de Direito Civil (STF, STJ e TJRS)

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📚 Todas as aulas, questões e apostilas: https://concurso-grande-quiz.app-247.net Magistratura — Direito Civil 2026 · Juiz-RS Capítulos: 00:00 O Sistema de Precedentes Qualificados em Direito Civil no CPC e Tribunais Superiores 02:03 Súmulas do STJ em Contratos Imobiliários, Hipoteca e Fiança (Súmulas 308, 332 e 543) 04:27 Teses Repetitivas do STJ no Mercado Imobiliário (Temas 970, 971, 996 e 1.002) 06:53 Súmulas Vinculantes e Teses de Repercussão Geral do STF em Relações Civis 08:54 Precedentes Qualificados, IRDRs e Grupos Cíveis do Tribunal de Justiça do RS 10:56 Responsabilidade Civil Bancária e Danos Morais Presumidos (Súmulas 387, 403, 479 e 532) 13:13 Fixação e Liquidação de Indenizações: Critério Bifásico, Súmulas 43, 54 e 362 do STJ 15:32 Controle Judicial de Cláusulas Abusivas, Juros Remuneratórios e Limites de Retenção 17:16 Fechamento Dogmático de Direito Civil, Sentença Cível e Despedida Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. Segundo o artigo 926 do CPC, os tribunais devem: A) Uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. B) Aplicar apenas súmulas vinculantes. C) Ignorar precedentes persuasivos. D) Revisar toda tese a cada julgamento. 2. Uma sentença apenas cita uma súmula, sem relacionar seus fundamentos ao caso. À luz do artigo 489, § 1º, do CPC, ela é: A) Adequadamente fundamentada. B) Não fundamentada, por faltar correlação analítica. C) Nula apenas se a parte pedir esclarecimentos. D) Válida quando a súmula é do STJ. 3. A Súmula 308 do STJ protege o adquirente porque: A) A hipoteca da construtora perante o agente financeiro não produz eficácia contra ele. B) Toda hipoteca imobiliária é nula. C) O adquirente sempre adquire antes do registro. D) O banco não pode financiar incorporações. 4. A fiança prestada sem autorização conjugal, quando exigida, gera segundo a Súmula 332 do STJ: A) Ineficácia apenas da meação. B) Ineficácia total da garantia. C) Conversão automática em aval. D) Validade até oposição do cônjuge. 5. A Súmula Vinculante 25 estabelece que: A) É admitida prisão civil do depositário judicial. B) É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade. C) Toda prisão por dívida é permitida. D) Somente o depositário contratual não pode ser preso. 6. Na resolução de promessa de compra e venda submetida ao CDC, a Súmula 543 do STJ prevê restituição: A) Sempre integral e ao fim da obra. B) Imediata; integral se a culpa é do vendedor e parcial se o comprador deu causa. C) Parcelada em doze meses. D) Apenas após trânsito em julgado. 7. O Tema 970 do STJ estabelece que a cláusula penal moratória, em regra equivalente ao locativo: A) Sempre se acumula com lucros cessantes. B) Afasta a cumulação com lucros cessantes. C) É inválida em contratos imobiliários. D) Substitui a obrigação de entregar o imóvel. 8. No Tema 971 do STJ, cláusula penal prevista apenas contra o adquirente: A) É necessariamente nula. B) Pode servir de parâmetro para indenizar o inadimplemento do vendedor. C) Deve ser aplicada em dobro. D) Impede qualquer indenização ao comprador. 9. A Súmula Vinculante 49 considera ofensiva à livre concorrência: A) Lei municipal que exige alvará sanitário. B) Lei municipal que impede estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área. C) Lei federal de defesa da concorrência. D) Regra de zoneamento ambiental baseada em risco. 10. Segundo a Súmula 479 do STJ, fraudes de terceiros inseridas no risco da operação bancária: A) São fortuito externo. B) Configuram fortuito interno e atraem responsabilidade objetiva. C) Sempre excluem o dever de indenizar. D) Dependem de condenação criminal. 11. A Súmula 387 do STJ permite: A) Cumular dano estético e dano moral. B) Cumular duas indenizações morais idênticas. C) Tarifar dano moral. D) Presumir todo dano estético. 12. A condenação por dano moral em valor inferior ao pedido implica, segundo a Súmula 326 do STJ: A) Sucumbência recíproca automática. B) Improcedência parcial sem honorários. C) Ausência de sucumbência recíproca. D) Extinção parcial sem mérito. 13. Após a interpretação adotada pela Segunda Seção em 2025 sobre cotas condominiais, é correto afirmar que: A) O vendedor jamais responde após a posse do comprador. B) Pode haver legitimidade concorrente de vendedor e comprador, dada a natureza propter rem. C) Somente o contrato registrado define o responsável. D) A ciência do condomínio sempre exclui o proprietário. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:37aa242e-2f1a-41b8-9196-b9849c065cd8]