Questão 45 ENAC 2026.1 Prova Tipo 1: Requisitos da Intimação de Protesto

45 João, credor, protocolizou, no Tabelionato de Protesto competente, determinado documento de dívida. Na sequência, o tabelião, em observância às formalidades legais aplicáveis à matéria, expedirá a intimação ao devedor. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, a intimação deverá conter: (A) o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o valor a ser pago; (B) o nome e o endereço do credor e do devedor, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato e o número do protocolo; (C) os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento; (D) o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, o número do protocolo, o valor a ser pago e o valor da multa em caso de inadimplemento; (E) o nome e o endereço do devedor, os elementos de identificação do título ou o documento de dívida, o prazo limite para cumprimento da obrigação no tabelionato, bem como o número do protocolo e o valor a ser pago. Neste vídeo, analisamos a Questão 45, que aborda os requisitos formais obrigatórios que devem constar da intimação expedida pelo Tabelionato de Protesto ao devedor. 📌 Destaques do Vídeo: Requisitos Formais Legais: Saiba exatamente quais informações são indispensáveis na intimação de protesto de acordo com a legislação vigente. Análise Detalhada das Alternativas: Entenda por que a inclusão de "multa por inadimplemento" ou o "endereço do credor" não constam como requisitos exigidos por lei. Veja quais elementos de identificação do título, do protocolo e do devedor são essenciais para a validade do ato. Gabarito Comentado: Alternativa (E) — A intimação conterá obrigatoriamente: nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, prazo limite para cumprimento da obrigação, número do protocolo e valor a ser pago. ⚖️ Fundamentação Legal: Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto de Títulos — Art. 14) [1] Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do CNJ — Art. 338) [3]