Medida Provisória para o Fim das Bets: como o tema pode cair em Concursos.

Medida Provisória para o Fim das Bets: como o tema pode cair em concursos. O governo federal editou uma Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil: apostas esportivas, cassinos online e publicidade do setor. As plataformas saem do ar em 6 de outubro, as empresas já foram ao STF e a MP ainda precisa passar pelo Congresso. Mas a pergunta que interessa para quem estuda para concurso é outra: essa MP se sustenta juridicamente? Neste vídeo, a professora Nelma Fontana, de Direito Constitucional, analisa o fim das bets do ponto de vista jurídico e como tema de concurso: ✅ Os requisitos de relevância e urgência (art. 62 da CF) e o controle judicial sobre eles ✅ Prazo de vigência da MP e o que acontece se o Congresso não votar ✅ Livre iniciativa, segurança jurídica e as outorgas já pagas pelas empresas ✅ As ADIs no STF e os caminhos possíveis do julgamento ✅ Como esse tema pode ser cobrado na sua prova Tema quente, atual e com cara de questão. Assista até o final e anote. Gostou da análise? Deixe seu like, comente sua dúvida e ative o sininho! 🦉 Cursos para Carreiras Jurídicas → https://cj.estrategia.com/cursos/ 🔗 Confira nosso artigo no blog → https://cj.estrategia.com/portal/ -- 🔔 Estratégia Carreira Jurídica: ✓ Site → https://cj.estrategia.com/ ✓ Instagram → / estrategiacarreirajuridica ✓ Facebook → / estrategiacarreirajuridica ✓ Twitter → / estratjuridica #carreirasjurídicas #cargojurídico #DireitoConstitucional #Bets #MedidaProvisória #STF #ConcursosJurídicos #EstratégiaCarreiraJurídica