Aula 61 DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: 5.16. Motivos do protesto: por falta de pagamento, por falta d

Compreenda de forma detalhada e didática a classificação do protesto de títulos de acordo com o motivo de sua lavratura. Conhecer a diferença prática entre essas três espécies é indispensável para profissionais do direito, gestores de cobrança e estudantes da área cambial. Neste conteúdo, abordamos os pilares e as consequências jurídicas de cada modalidade: Falta de Pagamento: Conheça a modalidade mais comum no cotidiano dos cartórios. Entenda como ela serve para comprovar publicamente a impontualidade (mora) do devedor e como, após o vencimento do título, o protesto será obrigatoriamente tirado por esse motivo (mesmo que houvesse pendência de aceite ou devolução antes). Abordamos também a vedação especial da Lei nº 12.767/2012. Falta de Aceite: Entenda o que é o aceite e por que essa espécie ocorre obrigatoriamente antes do vencimento do título. Explicamos em quais títulos ela se aplica (como duplicatas e letras de câmbio) e seu efeito de antecipar o vencimento da obrigação contra os coobrigados, além de dispensar um futuro protesto por falta de pagamento. Falta de Devolução: Saiba como a legislação protege o credor no caso de retenção indevida ou de má-fé do título físico pelo devedor. Veja como é possível lavrar o protesto por meio de triplicata, segunda via ou pelas simples indicações das duplicatas mercantis e de prestação de serviços, amparadas por comprovantes de entrega de mercadorias ou notas fiscais.