Aula 50 DIREITO CONST. ENAC: 20. Garantias Fundamentais 3

Nesta aula de Direito Constitucional dedicada à Segurança Jurídica e ao Processo, analisamos as garantias fundamentais e institucionais que asseguram a paz social, a estabilidade das relações jurídicas e a igualdade de acesso à Justiça no ordenamento brasileiro. O que você vai aprender: Inafastabilidade da Jurisdição e Acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV da CF/88): O postulado supremo de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, abrangendo tanto a tutela preventiva quanto a repressiva. Tríplice Proteção da Estabilidade Jurídica (Art. 5º, XXXVI da CF/88 e Art. 6º da LINDB): A diferenciação precisa entre Direito Adquirido (incorporado definitivamente ao patrimônio do titular), Ato Jurídico Perfeito (já consumado segundo a lei vigente ao tempo de sua realização) e Coisa Julgada Material (imutabilidade da decisão judicial de mérito que não comporta mais recurso). Princípio da Duração Razoável do Processo (Art. 5º, LXXVIII da CF/88 - EC nº 45/2004): A garantia constitucional de celeridade na tramitação processual e a exigência de meios institucionais que promovam a razoável celeridade tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Assistência Jurídica Integral e Gratuita (Art. 5º, LXXIV da CF/88): O dever constitucional do Estado de assegurar defesa técnica e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, destacando a função essencial e o papel transformador da Defensoria Pública.