16 Reunião da Comissão de Legislação 2026

I) PL 53, do Vereador Rafael Nunes, declara de utilidade pública o Instituto Divicred. II) PL 54, do Vereador Rafael Tirinha, institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e à Atividade Física da Pessoa Adulta. III) PL 55, do Executivo, altera a Lei 3.180 para determinar que se o dia do aniversário do servidor cair em final de semana, feriado ou férias, a folga será compensada no próximo dia útil. IV) PLC 09, do Executivo, altera a Lei Complementar 04/02 para fazer algumas alterações nas eleições dos cargos de diretor e vice escolares, dentre as quais se destacam: a) altera a data da eleição do segundo domingo de dezembro para dia letivo na segunda quinzena de novembro, b) permite que as propostas sejam divulgadas nos perfis das chapas nas redes sociais, c) amplia a elegibilidade dos cargos (mais profissionais podem se candidatar), d) aumenta o mandato de 2 para 3 anos.