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Quem paga o condomínio após a venda do imóvel? Até onde vão os poderes concedidos ao advogado?

Processo Civil News

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Quem paga o condomínio após a venda do imóvel? Até onde vão os poderes concedidos ao advogado?

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PROCESSO CIVIL NEWS — EP. 033 Neste episódio, Rodrigo Becker e Guilherme Pupe analisam dois temas do STJ muito presentes na prática da advocacia: a responsabilidade por dívidas condominiais após a venda de um imóvel e os limites dos poderes concedidos por procuração ao advogado. O primeiro assunto é o Tema 1.349, afetado à Segunda Seção sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. O proprietário vende o apartamento e o comprador passa a morar no imóvel, mas a promessa de compra e venda não é registrada. Nesse caso, quem deve responder pelas cotas condominiais? Ao revisar o Tema 886, o STJ vai definir se tanto o vendedor quanto o comprador podem ser cobrados pelas dívidas condominiais posteriores à entrega da posse. A Corte também analisará se essa responsabilidade depende de o condomínio ter conhecimento da venda. O segundo assunto é o REsp 2.259.176/SP, julgado pela Terceira Turma sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Nesse caso, a procuração concedia ao advogado poderes gerais para atuar em processos judiciais, mas destacava sua atuação “especialmente” perante órgãos administrativos, como o INPI e a ANS. Essa referência específica à atuação administrativa limita os poderes do advogado para representar a parte judicialmente? Assista ao episódio completo e entenda os impactos práticos desses julgamentos. Obra indicada: 📖 Repensando a Coisa Julgada e os Motivos da Decisão Autor: Rodrigo Nery Editora: Thoth Capítulos do episódio: 00:00 - Introdução 02:54 - Caso 1 10:00 - Caso 2 17:00 - Indicação de livro 18:40 - Abraços