Direito Processual Penal - Da Citação - parte 6 - artigos 363 e 364

Artigo 363 Caput: O processo penal tem sua formação completada no momento em que é realizada a citação do acusado. § 1º: Caso o acusado não seja encontrado, a citação deverá ser feita por edital. § 2º: Vetado. § 3º: Vetado. § 4º: Se o acusado que foi citado por edital comparecer em qualquer tempo, o processo passará a observar o procedimento estipulado nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Artigo 364 Caput: Define a fixação dos prazos referidos no artigo anterior, estipulando que, na hipótese do inciso I, o prazo é fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, conforme as circunstâncias do caso; e, no caso do inciso II, o prazo é de 30 (trinta) dias. ======================================================== Quer ajudar o canal a crescer? Envie um pix de qualquer valor para chave rlpalma@gmail.com Obrigado! #escrevente #oab #concurso #vunesp