Aula 91 DIREITO CONST. ENAC: 30. Tributação e Orçamento Sistema tributário nacional e finanças púb 4

Nesta aula dedicada à Execução Orçamentária, Vedações Constitucionais e Emendas Parlamentares, analisamos como o orçamento público é executado na prática, as travas impostas pela Constituição Federal de 1988 para manter a responsabilidade fiscal e os posicionamentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a transparência do gasto público. O que você vai aprender: Princípios e Vedações Constitucionais da Execução (Art. 167 da CF/88): Princípio da Exclusividade: A proibição da inserção de matérias estranhas ("jabutis") na Lei Orçamentária Anual (LOA). Princípio da Não Vinculação de Impostos: A regra da não afetação da receita de impostos e suas ressalvas constitucionais (Saúde, Educação, garantias e repasses federativos). A Regra de Ouro (Art. 167, III da CF): A vedação de realizar operações de crédito em montante superior às despesas de capital, impedindo que o Estado se endivide para pagar despesas correntes de custeio. Mecanismos de Adequação — Créditos Adicionais: A classificação didática e aplicação de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários. As fontes de custeio (superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotação) e a exigência de prévia autorização legislativa. Emendas Impositivas e o Embate das "Emendas PIX" no STF: A evolução do orçamento impositivo (emendas individuais e de bancada). Emendas PIX (EC nº 105/2019): A transferência especial de recursos diretamente a Estados e Municípios sem convênio prévio. Atuação do STF (ADI 7064 e ADPF 854): O controle de constitucionalidade sobre a opacidade do "Orçamento Secreto" e das Emendas PIX, impondo os deveres impositivos de rastreabilidade, identificação dos beneficiários reais e fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).