LEI 15.211/2025: NOVO ECA DIGITAL | Estatuto Digital da Criança e do Adolescente

A Lei nº 15.211/2025 instituiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e criou um novo regime de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Neste vídeo, você vai entender os principais pontos da Lei 15.211/2025 e sua relação com o ECA, a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Lei nº 14.852/2024 (Marco Legal dos Jogos Eletrônicos). Entre os temas abordados: • aplicação da Lei 15.211/2025 e o conceito de “acesso provável”; • proteção da privacidade e dos dados pessoais; • privacy by default; • mecanismos de aferição de idade; • proibição da autodeclaração de idade em determinadas situações; • supervisão parental; • redes sociais e vinculação de contas de menores de 16 anos; • perfilamento e publicidade direcionada; • proteção contra conteúdos impróprios; • retirada de conteúdo independentemente de ordem judicial; • proteção contra exploração e abuso sexual; • loot boxes nos jogos eletrônicos; • deveres dos provedores; • transparência e prestação de contas; • sanções administrativas e judiciais. O conteúdo é especialmente útil para candidatos às carreiras de Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias e demais concursos jurídicos. 📚 PRINCIPAIS DIPLOMAS RELACIONADOS: • Lei nº 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente • Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet • Lei nº 14.852/2024 — Marco Legal dos Jogos Eletrônicos ⚖️ Estude a legislação seca, compreenda as conexões entre os diplomas e fique atento às pegadinhas que podem aparecer nas provas. #Lei15211 #ECADigital #EstatutoDigital #DireitoDigital #LGPD #MarcoCivilDaInternet #ConcursosPublicos #Magistratura #DireitoDaCriançaEDoAdolescente