11ª Reunião Extraordinária - 09/09/2026 - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

PROJETO DE LEI Nº 38/2026 Autoria: Chefe do Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e vender imóveis públicos para investimento em infraestrutura e recapeamento no Município de Carmo do Paranaíba. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2026 Autoria: Mesa Diretora Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais e autoriza, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Carmo do Paranaíba, o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores da Câmara Municipal, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.