Quando impetrar Mandado de Segurança? O diagnóstico para não errar o remédio

O cliente sofreu uma ilegalidade administrativa ou teve a posse em um cargo público negada. Você saberia como analisar os requisitos do Mandado de Segurança sem correr o risco de ter a petição indeferida por falta de cabimento? Neste vídeo, analisamos o passo a passo prático do artigo 5º, LXIX da Constituição, da Lei 12.016/2009 e das atualizações jurisprudenciais para realizar o diagnóstico prévio e impetrar o remédio constitucional correto. Confira o checklist de 6 perguntas indispensáveis antes de elaborar a peça: • Identificação da autoridade coatora e cabimento contra o ato impugnado; • Produção probatória: o filtro da prova pré-constituída e o limite do direito líquido e certo; • Apuração do prazo decadencial de 120 dias e suas particularidades (Tema 1.273 do STJ); • Análise da via própria e do sistema de recursos (Súmulas 266, 267 e 268 do STF); • Distinção prática entre os remédios constitucionais (MS, HC e Habeas Data); • Regras de urgência e restrições legais ao pedido de liminar (ADI 4.296/STF e Lei 8.437). Aprofunde sua atuação em controle de constitucionalidade e garantias fundamentais com a Pós-Graduação Social em Direito e Processo Constitucional da Legale Educacional (12 módulos, 396h em EAD com acesso imediato): https://legale.com.br/curso/pos-gradu... Salve este conteúdo para consultar na sua próxima análise de caso no escritório.