ADI não resolve tudo: o erro na via que arquiva o processo no STF

Uma lei municipal violou a Constituição Federal, o advogado preparou uma ADI e levou ao STF. O resultado? O processo foi extinto sem nem analisar o mérito. Neste primeiro vídeo do nosso desafio prático, você entenderá por que uma tese constitucional impecável não salva o processo quando há um erro no diagnóstico da via processual. Aprenda a aplicar o filtro de 5 etapas para escolher com segurança entre ADI, ADPF e ADC. O que você vai aprender neste vídeo: O Filtro de Cabimento (Objeto x Parâmetro): Por que leis municipais e normas pré-constitucionais (anteriores a 1988) não cabem em ADI no STF e qual é a análise de recepção correta. A Trava da Subsidiariedade na ADPF: Entenda por que "não caber ADI" não significa automaticamente que cabe ADPF. A importância da lesão a preceito fundamental, a ausência de outro meio eficaz e a atuação dos Tribunais de Justiça estaduais. O Requisito Real da ADC: Como a demonstração de controvérsia judicial relevante impede que a Ação Declaratória de Constitucionalidade seja usada como mera consulta abstrata. Efeitos Práticos e Modulação Temporal: O alcance da eficácia erga omnes e do efeito vinculante (inclusive a exceção do Legislativo) e como a modulação pelo STF altera o risco do seu cliente. Diagnóstico na Prática: O checklist definitivo para aplicar antes de redigir qualquer petição de controle concentrado. Aprofunde sua atuação técnica. Conheça a Pós-Graduação Social em Direito e Processo Constitucional da Legale Educacional (módulos práticos, 360h em EAD com acesso imediato): https://legale.com.br/curso/pos-gradu... Desafio do Dia 1: Nos 3 casos apresentados ao longo do vídeo, qual foi a ação ou o requisito que definiu a sua resposta? Comente aqui embaixo.