PAP/INSS: Vistas, Cópia e Retirada de Processo

Pedir cópia ou vistas de processo administrativo no INSS parece um procedimento simples, mas um detalhe na redação da sua procuração pode travar totalmente o acesso aos autos, especialmente se envolver BPC/LOAS e laudo social. Neste vídeo, fazemos uma leitura do artigo 602 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (com as alterações das INs 141/2022 e 151/2023), analisando cada parágrafo na tela para blindar a sua atuação na fase administrativa. Descubra o que a norma exige para processos físicos, a regra dos canais remotos e a cláusula obrigatória de consentimento que você precisa inserir no seu mandato para não ter a cópia negada ou tarjada pelo servidor. O que você vai aprender neste vídeo: 1. Como funciona a retirada e carga de processos físicos e a ampliação para "interessados". 2. A regra do fornecimento digital e a declaração de impossibilidade de uso de canais remotos. 3. O sigilo das informações pessoais no INSS, exigência de procuração para advogados e regras para estagiários inscritos na OAB. 4. O ponto crítico do Laudo Social, art. 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a cláusula essencial de consentimento expresso. Capítulos do Vídeo: 00:00 - Introdução Os riscos do indeferimento de cópia de processo no INSS por falha na procuração 01:23 - Contextualização normativa A estrutura do Livro IV da IN 128/2022 e o artigo 602 sobre vistas, cópia e retirada 01:58 - Processos físicos Regras de agendamento obrigatório, carga dos autos e a ampliação da legitimidade ao interessado 04:06 - Processos eletrônicos Fornecimento digital prioritário e a exceção protetiva para hipossuficientes digitais 05:41 - Sigilo e prerrogativas Obrigatoriedade de procuração para advogados e estagiários com base na LGPD e na LAI 07:49 - Laudo social e BPC/LOAS A exigência de poderes expressos na procuração segundo o § 4º do artigo 602 10:13 - Minuta prática Redação da cláusula específica para acesso integral a laudos médicos e sociais no processo administrativo 11:04 - Conclusão e diretrizes Síntese das regras fundamentais para prevenir cerceamento de defesa e atrasos no INSS Fonte Oficial: https://portalin.inss.gov.br/in Aviso Legal: Este conteúdo tem caráter informativo. Para casos específicos, consulte sempre um advogado previdenciarista de sua confiança. FERREIRA MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/SP 62.123 Rua Monsenhor Filippo, 79, Sala 22, Centro, Guaratinguetá/SP CEP 12501-410 WhatsApp: +55 (12) 3132-3033 Site: https://fmsia.com.br #DireitoAdministrativoPrevidenciário #DireitoPrevidenciário #DireitoAdministrativo #INSS #ProcessoAdministrativoPrevidenciário #PráticaPrevidenciária #AdvocaciaPrevidenciária #Direito #AdvogadoPrevidenciarista #RecursoAdministrativo #CRPS #PrevidênciaSocial