TEMA 1209 STF: SAIU O PRIMEIRO VOTO DOS VIGILANTES

☎️ Fale comigo pelo WhatsApp! https://api.whatsapp.com/send?phone=5... TEMA 1209 STF: SAIU O PRIMEIRO VOTO DOS VIGILANTES PRIMEIRO VOTO: IMN. ALEXANDRE DE MORAES Houve modulação dos efeitos: 1. Ficam mantidas as aposentadorias e pensões já concedidas pelo INSS ou com requisitos já satisfeitos até 02/10/2026 2. Ficam garantidos os benefícios aprovados por decisões transitadas em julgado antes dessa data, as quais são insuscetíveis de desconstituição por contrariedade a este precedente. 3. Declara-se ainda a desnecessidade de devolução de valores recebidos em razão de decisões liminares ou antecipatórias, sujeitas à reversão por força dos efeitos vinculantes do acórdão embargado. Assista a live: https://youtube.com/live/qyNTuMInjf8 🌐NOSSO SITE https://bocchiadvogados.com.br 📊CALCULADORA DE APOSENTADORIA https://bocchiadvogados.com.br/calcul... 📗E-BOOK LOUCO PRA APOSENTAR https://bocchiadvogados.com.br/loucop... PARA COMPRAR O LIVRO: https://pag.ae/7-wR-MLnJ IMPORTANTE Nosso conteúdo é voltado para informar o público, especialmente dos clientes, dos seus direitos sociais. Solicitamos que conheça e leia nossa Política de Privacidade no site.