STJ Informativo 900 Parte 02

Informativo de Jurisprudência n. 900 (Parte 02) do STJ A inadequação do uso de Ação Civil Pública por município para demolir moradia de baixa renda em ZEIS; A legitimidade da eliminação em concurso policial no exame de vida pregressa, em razão da independência das esferas, mesmo após absolvição penal por insuficiência de provas; A ausência de violação ao CDC na falta de aviso sobre a margem de 20% de tolerância em rótulos nutricionais; A aplicação da pena de perdimento sobre máquinas usadas em desmate ilegal em unidade de conservação como efeito real propter rem, independente da boa-fé do locador; A responsabilidade civil solidária de fabricante e vendedor por ineficácia de fertilizante decorrente de falha no dever de informação.