VIDA TODA: NOVAS LEIS GARANTEM SALÁRIOS ANTES DE 1994
Hilário Bocchi Junior
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VIDA TODA: NOVAS LEIS GARANTEM SALÁRIOS ANTES DE 1994
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Nova oportunidade da Revisão da Vida Toda
Depois da decisão do STF surgiram novas oportunidades de se utilizar os salários anteriores a 1994 no cálculo do valor da aposentadoria. É o que defendem os Projeto de Leis n. 3.379/2026 e o PL 3.817/2025 que estão em trâmite no Congresso Nacional.
O primeiro projeto ( PL 3379/2026) permite que o valor do benefício seja calculado com base em todos os salários, inclusive anteriores a 1994, se completar os requisitos para se aposentar até a EC n. 103/2019, que criou fórmula de cálculo diferente.
O projeto de lei prevê que os benefícios concedidos até a reforma da previdência de 2019, sem a inclusão dos salários anteriores a 1994, sejam recalculados, mas não prevê o pagamento de parcelas atrasadas.
O segundo projeto (PL 3817/2025) é mais amplo porque não tem limitação aos aposentados até a EC n. 103/2019.
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