Preço diferente no caixa? Você paga o menor | Propaganda enganosa

O preço da prateleira era um e no caixa passou outro, mais caro? Pela lei, você paga o menor. Neste episódio: o que diz o Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 37, explicado em miúdos: por que o anúncio vale como contrato, o que é propaganda enganosa (inclusive quando escondem informação), o que fazer quando a loja se recusa a cumprir a oferta, a lei do preço diferente no caixa e a exceção do erro grosseiro. Vale para mercado, loja física, site, aplicativo e anúncio em rede social. CAPÍTULOS 0:00 Preço diferente no caixa? 0:12 O que diz a lei (arts. 30 e 37 do CDC) 0:38 As 3 regras em miúdos 1:00 Preço no caixa: você paga o menor 1:23 3 mitos sobre preço e propaganda 1:57 Na prática: passo a passo 2:22 Resumo 2:34 Próximo episódio O TEXTO DA LEI E AS DECISÕES Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 30, 35 e 37: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... Lei nº 10.962/2004, art. 5º (preços diferentes para o mesmo produto: o consumidor paga o menor): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... STJ, REsp 1.794.991/SE (2020): erro grosseiro e evidente no preço não obriga a loja a cumprir a oferta. Textos conferidos em 29/09/2026. Episódio anterior: Cobrança indevida: o que fazer (e quando você recebe em dobro):    • Cobrança indevida: o que fazer (e quando v...   Assista à série completa: Direito do Consumidor explicado · CDC em miúdos (Temporada 1) Inscreva-se:    / @leiemmiudos   Conteúdo educativo. Não substitui a consulta a um advogado. Cada caso tem detalhes próprios: se você tem um problema concreto, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Procon. #LeiEmMiúdos #DireitoDoConsumidor #PropagandaEnganosa