STF exclui ISS do PIS/Cofins, nova lei do MEI e mais…
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STF exclui ISS do PIS/Cofins, nova lei do MEI e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da @law.letter ( / law.letter ) , seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês, apresentado por @victor_pinhoo ( / victor_pinhoo ) e @cib3lle ( / cib3lle ) — e hoje o episódio tá daquele jeito:
📚 A Editora Foco apresenta um lançamento sobre os aspectos processuais da Reforma Tributária. Ouça a participação de um dos organizadores e aproveite 20% de desconto em todo o site com o cupom LAWLETTER. (https://editorafoco.com.br)
⚖️ O STF excluiu o ISS da base do PIS e da Cofins. Entenda o fundamento da decisão e o que ainda ficou em aberto sobre compensação e efeitos no tempo.
🏢 A imunidade de ITBI na integralização de capital também alcança empresas imobiliárias, com limites para o valor do capital e para operações fraudulentas.
💼 A nova lei do MEI prevê aumento do limite de faturamento e remissão de determinadas dívidas. Veja as datas e condições.
🤖 O STJ aplicou multa por comandos ocultos destinados a manipular IA em recurso, e o TST impôs limites a acordos com advogado do trabalhador pago pela empresa.
🔎 Nos Highlights: preservação de provas no caso Enter, condenações na Operação Faroeste, indenização por golpe do falso advogado, minuta do TSE e voto como prova de vida no INSS.
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✍️ LL Insights — Você tem uma opinião sobre o que está acontecendo no Direito que seus clientes precisam ouvir? Publique sua análise no Portal LawLetter. Advogados podem enviar o texto pronto ou apenas a tese; as contribuições passam por curadoria editorial. (https://lawletter.com.br/fale-conosco...)
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