Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie e Sistema de Precedentes Judiciais
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Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie e Sistema de Precedentes Judiciais
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Magistratura — Direito Processual Civil
2026 · Juiz-RS
Capítulos:
00:00 Abertura: Teoria Geral dos Recursos e Sistema de Precedentes no Edital TJRS
01:15 Teoria Geral dos Recursos: Conceito, Taxatividade, Singularidade e Fungibilidade
03:51 Juízo de Admissibilidade, Sanabilidade de Vícios Formais e Efeitos Recursais
06:32 Recurso de Apelação: Interlocutórias sem Preclusão, Efeito Suspensivo e Causa Madura
09:26 Agravo de Instrumento: Hipóteses Legais e a Taxatividade Mitigada no Tema 988 do STJ
12:17 Embargos de Declaração e Agravo Interno: Cabimento, Efeito Interruptivo e Prequestionament
15:16 Sistema de Precedentes Obrigatórios: Art. 927 do CPC, IRDR, IAC, Distinguishing e Overruli
18:17 Fechamento Pedagógico, Síntese em Tópicos, Mnemônicos e Conclusão de Processo Civil
Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito):
1. No âmbito da Teoria Geral dos Recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a opção que reflete corretamente o regime da taxatividade e da voluntariedade recursal.
A) Os recursos sujeitam-se ao princípio da taxatividade, constando expressamente em rol de lei federal (art. 994 do CPC), de modo que a remessa necessária (art. 496 do CPC) constitui mera condição de eficácia da sentença e não recurso em sentido estrito.
B) Os regimentos internos dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais possuem competência legislativa concorrente para criar novos recursos com o fim de assegurar o duplo grau de jurisdição.
C) A remessa necessária do art. 496 do CPC classifica-se como espécie de recurso de ofício da Fazenda Pública, submetendo-se a prazo recursal diferenciado e preparo.
D) O princípio da unirrecorribilidade impede terminantemente que a mesma parte interponha mais de um recurso, sem qualquer exceção admitida pelo Código de Processo Civil.
2. A respeito dos prazos recursais no Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.
A) O prazo geral para interposição e resposta de todos os recursos é de 15 (quinze) dias úteis, excetuados unicamente os embargos de declaração, cujo prazo é de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.003, § 5º do CPC).
B) Os prazos recursais no processo civil são computados em dias corridos, mantendo-se a contagem ininterrupta mesmo durante fins de semana e feriados forenses.
C) O agravo interno submete-se ao prazo específico de 5 (cinco) dias úteis para interposição, visando a acelerar o julgamento perante o órgão colegiado.
D) O prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública responderem a recursos é idêntico ao do particular, sem qualquer prerrogativa de prazo em dobro.
3. Em relação aos efeitos do recurso de apelação no sistema do CPC de 2015, assinale a afirmativa correta.
A) A apelação é dotada de efeito suspensivo automático (ope legis) como regra geral, ressalvadas as hipóteses expressas do art. 1.012, § 1º, em que a sentença produz efeitos imediatamente após a publicação.
B) A apelação, por expressa opção do CPC de 2015, é desprovida de efeito suspensivo como regra geral, cabendo ao apelante sempre requerer tutela de urgência recursal para suspender a eficácia da sentença.
C) A sentença que condena ao pagamento de alimentos e a que confirma tutela provisória submetem-se à regra geral do efeito suspensivo ope legis da apelação.
D) O efeito devolutivo da apelação impede que o tribunal aprecie questões anteriores à sentença que não foram impugnadas em agravo de instrumento na fase de conhecimento.
4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para:
A) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.
B) rediscutir a valoração probatória e pleitear nova apreciação fática com efeito infringente automático e obrigatório.
C) impugnar unicamente despachos de mero expediente que causem gravame irreparável à parte interessada.
D) afastar a incidência de precedentes judiciais vinculantes do art. 927 do CPC sem necessidade de demonstração de distinguishing.
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