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Práticas Comerciais, Publicidade, Cobrança de Dívidas e Proteção Contratual | Magistratura

Concurseiro_grande

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Práticas Comerciais, Publicidade, Cobrança de Dívidas e Proteção Contratual | Magistratura

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📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📄 Apresentação da aula em PDF: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📘 Apostila completa de Direito do Consumidor (teoria, todas as questões e bônus): https://concurso-grande-quiz.app-247.... Magistratura — Direito do Consumidor 2026 · Juiz-RS Capítulos: 00:00 Apresentação da aula 00:36 Abertura: Práticas Comerciais, Tutela Contratual e o Rigor da Magistratura do TJRS 02:40 Princípio da Vinculação da Oferta e as Consequências da Recusa no Artigo 35 05:09 Publicidade Enganosa versus Publicidade Abusiva: Distinções Dogmáticas no Artigo 37 07:31 Práticas Comerciais Abusivas no Artigo 39: Venda Casada e Cartão Não Solicitado 09:51 Cobrança de Dívidas e a Repetição do Indébito em Dobro na Jurisprudência da Corte Especial 12:12 Cadastros Restritivos de Crédito: Notificação Prévia e a Aplicação da Súmula 385 do STJ 14:34 Controle de Cláusulas Abusivas no Artigo 51 e a Vedação à Perda Total no Artigo 53 16:53 Direito de Arrependimento no Artigo 49 e a Tutela do Consumidor no Comércio Eletrônico 19:19 Fechamento Pedagógico, Síntese Estruturada, Mnemônicos e Próximos Passos 22:22 Agora é com você Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. Acerca da oferta no Código de Defesa do Consumidor e das consequências da recusa do fornecedor em cumpri-la (art. 35 do CDC), assinale a afirmativa correta: A) A recusa do fornecedor em cumprir a oferta vinculante confere exclusivamente a ele a opção de substituir o produto por outro de valor equivalente. B) O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia paga e perdas e danos. C) A oferta veiculada em anúncio publicitário tem natureza de mera proposta informativa, não integrando o contrato que vier a ser celebrado. D) Em caso de recusa no cumprimento da oferta, o CDC veda expressamente a cobrança de perdas e danos quando o consumidor optar pela rescisão contratual. 2. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação: A) Vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. B) Depende de expressa ratificação por instrumento escrito celebrado entre as partes para gerar efeitos vinculantes. C) Obriga apenas o fabricante originário da mercadoria, excluindo solidariedade do distribuidor ou comerciante. D) Pode ser revogada unilateralmente pelo fornecedor sem qualquer responsabilidade, desde que antes da entrega da coisa. 3. A disciplina das práticas comerciais e da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se nos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. Sobre esse regime, assinale a opção correta: A) A vulnerabilidade do consumidor é relativa e exige comprovação documental de hipossuficiência técnica em cada processo judicial. B) A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, como lealdade, transparência e informação, a ambas as partes na relação de consumo. C) O CDC adota a concepção estritamente voluntarista clássica dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade irrestrita sobre normas de ordem pública. D) As normas de proteção ao consumidor possuem natureza meramente dispositiva, admitindo renúncia genérica prévia em contratos de adesão. 4. Sobre o direito de arrependimento regulado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar: A) O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. B) O direito de arrependimento somente pode ser exercido se o consumidor demonstrar vício de fabricação ou defeito funcional no produto adquirido. C) O exercício do direito de reflexão autoriza o fornecedor a reter percentual correspondente às despesas operacionais e frete de devolução. D) O arrependimento aplica-se exclusivamente às compras realizadas presencialmente na sede física do fornecedor. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:20c7248a-1855-4aa9-986d-9278e3e80493]