Práticas Comerciais, Publicidade, Cobrança de Dívidas e Proteção Contratual | Magistratura
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Práticas Comerciais, Publicidade, Cobrança de Dívidas e Proteção Contratual | Magistratura
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Magistratura — Direito do Consumidor
2026 · Juiz-RS
Capítulos:
00:00 Apresentação da aula
00:36 Abertura: Práticas Comerciais, Tutela Contratual e o Rigor da Magistratura do TJRS
02:40 Princípio da Vinculação da Oferta e as Consequências da Recusa no Artigo 35
05:09 Publicidade Enganosa versus Publicidade Abusiva: Distinções Dogmáticas no Artigo 37
07:31 Práticas Comerciais Abusivas no Artigo 39: Venda Casada e Cartão Não Solicitado
09:51 Cobrança de Dívidas e a Repetição do Indébito em Dobro na Jurisprudência da Corte Especial
12:12 Cadastros Restritivos de Crédito: Notificação Prévia e a Aplicação da Súmula 385 do STJ
14:34 Controle de Cláusulas Abusivas no Artigo 51 e a Vedação à Perda Total no Artigo 53
16:53 Direito de Arrependimento no Artigo 49 e a Tutela do Consumidor no Comércio Eletrônico
19:19 Fechamento Pedagógico, Síntese Estruturada, Mnemônicos e Próximos Passos
22:22 Agora é com você
Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito):
1. Acerca da oferta no Código de Defesa do Consumidor e das consequências da recusa do fornecedor em cumpri-la (art. 35 do CDC), assinale a afirmativa correta:
A) A recusa do fornecedor em cumprir a oferta vinculante confere exclusivamente a ele a opção de substituir o produto por outro de valor equivalente.
B) O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente, ou rescindir o contrato com restituição da quantia paga e perdas e danos.
C) A oferta veiculada em anúncio publicitário tem natureza de mera proposta informativa, não integrando o contrato que vier a ser celebrado.
D) Em caso de recusa no cumprimento da oferta, o CDC veda expressamente a cobrança de perdas e danos quando o consumidor optar pela rescisão contratual.
2. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação:
A) Vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
B) Depende de expressa ratificação por instrumento escrito celebrado entre as partes para gerar efeitos vinculantes.
C) Obriga apenas o fabricante originário da mercadoria, excluindo solidariedade do distribuidor ou comerciante.
D) Pode ser revogada unilateralmente pelo fornecedor sem qualquer responsabilidade, desde que antes da entrega da coisa.
3. A disciplina das práticas comerciais e da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor fundamenta-se nos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. Sobre esse regime, assinale a opção correta:
A) A vulnerabilidade do consumidor é relativa e exige comprovação documental de hipossuficiência técnica em cada processo judicial.
B) A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, como lealdade, transparência e informação, a ambas as partes na relação de consumo.
C) O CDC adota a concepção estritamente voluntarista clássica dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade irrestrita sobre normas de ordem pública.
D) As normas de proteção ao consumidor possuem natureza meramente dispositiva, admitindo renúncia genérica prévia em contratos de adesão.
4. Sobre o direito de arrependimento regulado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A) O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
B) O direito de arrependimento somente pode ser exercido se o consumidor demonstrar vício de fabricação ou defeito funcional no produto adquirido.
C) O exercício do direito de reflexão autoriza o fornecedor a reter percentual correspondente às despesas operacionais e frete de devolução.
D) O arrependimento aplica-se exclusivamente às compras realizadas presencialmente na sede física do fornecedor.
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