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Redirecionamento contra poder concedente - STJ, Tema 1225

André Vieira

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Redirecionamento contra poder concedente - STJ, Tema 1225

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André Vieira
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➡ Perfil no Instagram 🎴 @andrevieiraprof - link para acesso:   / andrevieiraprof   ⚠️VEJA TAMBÉM ⚠️ ➡ Responsabilidade da Administração por dívidas trabalhistas - STF Tema 1118    • Responsabilidade da Administração por dívi...   📺 Playlists ➡ ENAM    • ENAM (julgados comentados). André Vieira   ➡ ADMINISTRATIVO    • Administrativo   ➡ PROCESSO CIVIL    • Processo Civil   ➡ CONSTITUCIONAL    • Constitucional   ➡ PREVIDENCIÁRIO    • Previdenciário   ➡ TRIBUTÁRIO    • Tributário   ➡ PENAL    • Penal   ➡ CIVIL    • Civil   ➡ FINANCEIRO    • Financeiro   ➡ PROCESSO PENAL    • Processo Penal   ➡ AMBIENTAL    • Ambiental   ➡ CONSUMIDOR    • Consumidor   ➡ MEDICAMENTOS    • Medicamentos   ⚖️ Tese fixada: "É inviável o redirecionamento automático do cumprimento de sentença contra o poder concedente, apenas em razão de posterior insolvência da concessionária ou permissionária de serviço público, quando o ente público não foi convocado a participar da fase cognitiva da ação, por violação aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, § 5º) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7º, 9º e 10)".