Resolução CONTRAN nº 525/2015

A e a Lei nº 13.103/2015 estabelecem as normas rigorosas para a jornada de trabalho e o descanso de motoristas profissionais no Brasil. O texto detalha que condutores de veículos de carga ou passageiros não podem dirigir por mais de cinco horas e meia consecutivas, sendo obrigatórios intervalos de repouso específicos para garantir a segurança viária. A fiscalização dessas regras ocorre prioritariamente através do tacógrafo, mas também pode ser realizada via diários de bordo ou fichas de trabalho de motoristas autônomos. Além disso, a legislação define que o profissional deve cumprir ao menos onze horas de descanso em um período de 24 horas. As fontes enfatizam a responsabilidade do condutor em manter a precisão dos registros e a proibição de que empresas ordenem viagens sem o cumprimento dos períodos de pausa. Por fim, o regulamento admite extensões excepcionais do tempo de direção apenas para que o veículo alcance um local seguro para parada.