Resolução nº 977/2022 Diretrizes para Dispensa de Vistoria de Identificação Veicular

A Resolução nº 977/2022 do Conselho Nacional de Trânsito introduz modificações importantes nas normas brasileiras sobre a identificação veicular. O documento estabelece situações específicas em que a vistoria obrigatória pode ser dispensada, como em casos de reorganização societária, transferências entre entes públicos ou movimentações de veículos entre filiais da mesma companhia. No entanto, a aplicação dessa isenção não é automática, ficando sujeita à análise discricionária dos órgãos de trânsito estaduais. Além de atualizar as exigências para o credenciamento de empresas prestadoras desse serviço, o texto oficial formaliza a revogação de normas antigas para modernizar o sistema. Essa regulamentação visa desburocratizar processos administrativos internos sem comprometer a fiscalização e segurança da frota nacional.