Você pagou IPTU a mais? STF proíbe cálculo pela área do imóvel! (Tem restituição?)

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem utilizar a área construída do imóvel para definir ou aumentar a alíquota do IPTU. Neste vídeo, explicamos o que foi decidido no Tema 1.455 de repercussão geral, quais critérios podem ser usados legalmente para calcular o imposto, como a decisão pode afetar os contribuintes e se existe possibilidade de restituição de valores pagos a mais. A progressividade do IPTU continua permitida com base no valor do imóvel, e também podem ser consideradas a localização e a destinação da propriedade. O que não pode ser usado como critério para definir a alíquota é simplesmente a metragem do imóvel. Referência STF Notícias — https://noticias.stf.jus.br/postsnoti...