09ª Reunião Extraordinária - 28/08/2026 - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

👉 PROJETO DE LEI Nº 34/2026 Autoria: Poder Executivo “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Carmo do Paranaíba com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.”.