Questão 25 ENAC 2026.1 Prova Tipo 1: Retificação Extrajudicial de Assento no RCPN (LRP, art. 110)

25 Por equívoco, o assento de casamento de Maria e Daniel foi lavrado sem a indicação do regime de bens adotado pelos cônjuges. Anos depois, Daniel comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais alegando que está alienando imóvel e necessita comprovar o regime de bens perante o Registro de Imóveis. O registrador, ao consultar o assento, confirma que o dado foi efetivamente omitido no momento da lavratura, embora existam elementos seguros na habilitação que indicam o regime adotado. No que se refere ao procedimento a ser adotado pelo registrador, é correto afirmar que se trata de caso de: (A) retificação de assento, que só poderá ser feita na via judicial; (B) suprimento parcial de assento, que só poderá ser feito na via judicial; (C) suprimento parcial de assento, que poderá ser feito na via extrajudicial; (D) restauração parcial de assento, que só poderá ser feita na via judicial; (E) retificação de assento, que poderá ser feita na via extrajudicial. Confira a análise jurídica completa e didática da Questão 25 do Exame Nacional de Cartórios (ENAC)! Neste vídeo, abordamos em detalhes o procedimento de retificação extrajudicial de erro ou omissão em assento do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). 📌 O que você vai aprender neste vídeo: • As hipóteses de retificação de assento na via extrajudicial conforme o Art. 110, I e II, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). • A possibilidade de correção direta pelo registrador diante de omissão do regime de bens cujos elementos seguros constem do processo de habilitação. • As diferenças conceituais e práticas entre retificação, suprimento e restauração de assento registral. • Análise detalhada e correção de cada uma das alternativas (A, B, C, D e E) com a explicação de por que a opção (E) é o gabarito correto. ⚖️ Gabarito Oficial: Alternativa (E)