Trabalho I: princípios, fontes e relação de emprego

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📚 Todas as aulas, questões e apostilas: https://concurso-grande-quiz.app-247.net Exame OAB 2026 — Direito do Trabalho 48º Exame de Ordem Unificado · Advogado Capítulos: 00:00 Abertura: Princípios, Fontes e Relação de Emprego no Exame da OAB 01:54 Princípios do Direito do Trabalho: Proteção, Primazia da Realidade e Continuidade 04:22 Fontes do Direito do Trabalho, Prevalência do Negociado e Artigo 620 da CLT 06:48 Requisitos Caracterizadores da Relação de Emprego (Artigos 2º e 3º da CLT) 09:19 Pejotização, Terceirização e o Empregado Hipersuficiente na CLT 12:01 Diferenciação Dogmática: Autônomo, Eventual e Trabalhador Avulso 14:31 Regimes Especiais de Formação: Estágio (Lei 11.788/2008) e Aprendizagem 17:06 Casos Práticos Paradigmáticos no Padrão FGV / 1ª Fase OAB 20:21 Fechamento: Síntese Estruturada, Mnemônicos e Próxima Aula Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. De acordo com o artigo terceiro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que se configure a relação de emprego, é indispensável a presença cumulativa dos seguintes elementos fático-jurídicos: A) Pessoa jurídica, exclusividade, habitualidade, onerosidade e dependência econômica. B) Pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. C) Pessoa natural, exclusividade, eventuosidade, gratuidade e subordinação técnica. D) Pessoa física ou jurídica, impessoalidade, habitualidade, voluntariedade e autonomia diretiva. 2. Em matéria de hierarquia e aplicação de normas coletivas de trabalho após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o artigo 620 da CLT estabelece que: A) As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. B) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. C) Prevalecerá sempre a norma que for integralmente mais benéfica ao empregado, mediante aplicação obrigatória da teoria do conglobamento. D) O acordo coletivo e a convenção coletiva aplicam-se de forma cumulativa, extraindo-se as cláusulas mais favoráveis de cada instrumento. 3. Nos termos do artigo 9º da CLT, que positiva o princípio da primazia da realidade sobre a forma no ordenamento juslaboral brasileiro: A) São válidos os contratos civis de prestação de serviços celebrados entre empresas, mesmo quando comprovada a subordinação jurídica direta. B) Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. C) A homologação de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas impede o ajuizamento de reclamação trabalhista por fraude contratual. D) O termo formal de rescisão do contrato de trabalho possui eficácia liberatória absoluta contra qualquer vício de consentimento. 4. A respeito do ônus da prova quanto à extinção do contrato de trabalho, a Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho consagra entendimento calcado no princípio da: A) Inalterabilidade contratual lesiva, cabendo ao empregado demonstrar que foi coagido a pedir demissão. B) Continuidade da relação de emprego, atribuindo ao empregador o ônus de provar o término quando negados a prestação e o despedimento. C) Primazia da realidade sobre a forma, impondo ao magistrado a determinação ex officio de perícia contábil em todos os litígios rescisórios. D) Irredutibilidade salarial, presumindo a culpa patronal sempre que houver redução de verbas variáveis como comissões. 5. Para que um empregado seja legalmente qualificado como hipersuficiente, habilitando-o a pactuar cláusulas contratuais com eficácia de acordo coletivo (art. 444, parágrafo único, da CLT), a lei exige o preenchimento cumulativo de: A) Idade superior a trinta anos e salário mensal superior a dez salários mínimos nacionais. B) Diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. C) Exercício comprovado de cargo de gestão ou diretoria e salário fixo superior a quinze mil reais. D) Pós-graduação lato sensu e anuência formal prévia do sindicato representativo da categoria profissional. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:5cecfee1-3dee-4578-bc2f-8c3383c83908]