LINDB - Artigos 9 a 14

Artigo 9º — Regência das Obrigações Caput: As obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constituírem. Parágrafo 1º: Se a obrigação se destinar a ser executada no Brasil e depender de forma essencial, a forma da lei brasileira deve ser observada, embora sejam admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos (externos) do ato. Parágrafo 2º: Caso a obrigação resulte de um contrato, ela é considerada constituída no local de residência do proponente. Artigo 10 — Regência da Sucessão Caput: A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do desaparecido, independentemente da natureza e da situação dos bens. Parágrafo 1º: A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros (ou de seus representantes), exceto se a lei pessoal do falecido (de cujus) lhes for mais favorável. Parágrafo 2º: A capacidade para suceder é regulada especificamente pela lei do domicílio do herdeiro ou legatário. Artigo 11 — Regência das Organizações e Governos Estrangeiros Caput: As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como sociedades e fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Parágrafo 1º: Essas organizações não podem ter filiais, agências ou estabelecimentos no Brasil antes de terem seus atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, permanecendo sujeitas à lei brasileira. Parágrafo 2º: É proibido aos governos estrangeiros, bem como a quaisquer organizações que eles tenham constituído, dirijam ou invistam de funções públicas, adquirir bens imóveis ou bens suscetíveis de desapropriação no Brasil. Parágrafo 3º: Como exceção, os governos estrangeiros podem adquirir prédios necessários para servir de sede aos seus representantes diplomáticos ou agentes consulares. Artigo 12 — Competência da Jurisdição Brasileira Caput: A autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no Brasil ou quando a obrigação tiver de ser cumprida em território nacional. Parágrafo 1º: A competência é exclusiva da autoridade judiciária brasileira para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil. Parágrafo 2º: O cumprimento de cartas rogatórias estrangeiras no Brasil é realizado mediante concessão de exequatur e conforme a forma estabelecida pela lei brasileira, observando-se a lei de origem apenas quanto ao objeto das diligências. Artigo 13 — Provas de Fatos Ocorridos no Exterior Caput: A prova de fatos ocorridos no exterior é regida pela lei que vigorar no país de ocorrência quanto ao ônus e aos meios de produção. Os tribunais brasileiros não admitem provas desconhecidas pela lei brasileira. Artigo 14 — Prova de Direito Estrangeiro Caput: Caso o juiz nacional não conheça a lei estrangeira, ele poderá exigir de quem a invoca a prova de seu texto e de sua vigência. ======================================================== Quer ajudar o canal a crescer? Envie um pix de qualquer valor para chave rlpalma@gmail.com Obrigado! #oficialdejustica #vunesp #concurso #concursos #concursospúblicos