Resolução CONTRAN Nº 1.023: Regras para Veículos Fora de Estrada

Esta Resolução do CONTRAN estabelece as normas para que veículos off-road, como ATVs e UTVs, possam trafegar excepcionalmente em vias públicas brasileiras. O documento detalha as especificações técnicas e os requisitos de segurança necessários, incluindo a obrigatoriedade de registro no Renavam e o uso de equipamentos de proteção pelos ocupantes. A circulação é, via de regra, proibida, mas pode ser permitida por autoridades locais em trechos específicos após estudos de engenharia e sinalização adequada. Além disso, o texto define critérios rigorosos para a classificação das categorias veiculares e estabelece as penalidades administrativas para condutores que desrespeitarem as regras de trânsito. Essa regulamentação visa organizar o uso recreativo e turístico desses automóveis, garantindo a segurança viária e a identificação oficial da frota.