Resolução CONTRAN 809

A Resolução CONTRAN nº 809/2020 estabelece as diretrizes para a modernização de documentos veiculares no Brasil através da implementação do CRLV-e, que unifica digitalmente o registro e o licenciamento anual. O texto detalha que a expedição deste documento eletrônico é obrigatória em situações como primeiro emplacamento, transferência de propriedade ou alterações nas características do veículo. Além do formato digital, permite-se a impressão em papel comum, garantindo a autenticidade por meio de um QR Code vinculado aos sistemas do Governo Federal. A norma também institui a ATPV-e, substituindo o antigo formulário físico por uma autorização de transferência eletrônica que pode ser assinada digitalmente. Para que a emissão ocorra, é indispensável a quitação integral de débitos tributários, multas e encargos vinculados ao automóvel. Por fim, o documento define as responsabilidades dos órgãos de trânsito estaduais na adaptação tecnológica necessária para oferecer esses serviços virtuais aos cidadãos.