Processo Penal II: ação penal, ANPP, ação civil ex delicto e competência

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📚 Todas as aulas, questões e apostilas: https://concurso-grande-quiz.app-247.net Exame OAB 2026 — Direito Processual Penal 48º Exame de Ordem Unificado · Advogado Capítulos: 00:00 Abertura e conexão com a investigação 01:47 Condições da ação e ação penal pública 04:07 Denúncia, queixa e estrutura da acusação 06:22 Princípios e causas extintivas na ação privada 08:32 Requisitos e vedações do ANPP 10:53 Procedimento, efeitos e retroatividade do ANPP 13:24 Ação civil ex delicto e efeitos civis 15:54 Competência por lugar e natureza da infração 18:16 Conexão, continência e prerrogativa de função 21:08 Fechamento e revisão orientada à FGV Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. Em matéria de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, assinale a opção correta quanto ao prazo decadencial e ao marco legal para retratação da manifestação de vontade: A) O direito de representação decai em três meses a contar do fato, sendo a representação irretratável após a instauração do inquérito policial. B) O direito de representação decai em seis meses do conhecimento da autoria do crime, sendo a representação irretratável depois de oferecida a denúncia pelo Ministério Público. C) O prazo decadencial é de dois anos a contar da data da infração, podendo a vítima retratar-se a qualquer tempo antes da sentença condenatória. D) A representação pode ser livremente revogada até o trânsito em julgado da ação penal, independentemente de concordância do acusado. E) A decadência do direito de representação não extingue a punibilidade do autor da infração penal, convertendo-se a ação em incondicionada. 2. Nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será liminarmente rejeitada pelo magistrado quando: A) Houver fundada dúvida sobre a inocência do acusado, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. B) For manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para a acusação. C) O réu for primário, possuidor de bons antecedentes e com residência fixa comprovada nos autos. D) O Ministério Público deixar de arrolar o número máximo de oito testemunhas na peça exordial acusatória. E) Não tiver sido precedida da instauração obrigatória de prévio inquérito policial pela polícia judiciária. 3. Na hipótese de morte do ofendido antes do oferecimento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada, o direito de prestar queixa ou prosseguir na ação transfere-se legalmente ao: A) Ministério Público Estadual com exclusividade, convertendo-se a ação em pública incondicionada. B) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CADI), na ordem estabelecida no art. 31 do Código de Processo Penal. C) Amigo íntimo ou vizinho que comprove convivência habitual com o falecido nos últimos dois anos. D) Curador especial nomeado obrigatoriamente pela Defensoria Pública da comarca. E) Conselho Tutelar da comarca caso a vítima não possua herdeiros testamentários. 4. A ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29 do Código de Processo Penal, é juridicamente cabível quando: A) O Ministério Público promover o arquivamento fundamentado do inquérito policial acolhido pelo juízo. B) O Ministério Público permanecer inerte e não oferecer denúncia nem requerer arquivamento ou diligências no prazo legal. C) A vítima discordar da capitulação jurídica atribuída aos fatos na denúncia oferecida pelo promotor de justiça. D) O magistrado indeferir o pedido de prisão preventiva formulado pelo órgão ministerial na fase investigatória. E) O investigado celebrar acordo de não persecução penal homologado judicialmente. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:5df450fa-4b39-48d9-8455-3162b65cf19e]