Licitações: dispensa ou inexigibilidade? | OAB
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Licitações: dispensa ou inexigibilidade? | OAB
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Exame OAB 2026 — Direito Administrativo
48º Exame de Ordem Unificado · Advogado
Capítulos:
00:00 Uma compra pequena elimina o processo?
00:18 Apresentação da aula
00:51 Qual lei resolve o caso concreto?
03:21 O valor da compra escolhe a modalidade?
05:50 Conversar com licitantes dispensa competição?
08:09 Menor preço significa aceitar qualquer qualidade?
10:34 O agente pode concentrar todas as funções?
13:08 A habilitação sempre vem primeiro?
15:26 Sem disputa significa sem justificativa?
17:46 Exclusivo ou apenas preferido?
20:12 Comprar em parcelas reduz o limite legal?
22:34 A urgência permite contratar qualquer objeto?
24:36 Toda punição proíbe contratar no País inteiro?
27:11 Como separar as armadilhas do enunciado?
28:46 Agora é com você
Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito):
1. De acordo com o artigo 28 da Lei 14.133/2021, a modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser de menor preço ou de maior desconto, denomina-se:
A) Pregão.
B) Concorrência.
C) Diálogo competitivo.
D) Concurso.
2. A contratação direta fundada no artigo 74 da Lei 14.133/2021, caracterizada pela absoluta inviabilidade fática ou jurídica de competição entre fornecedores, é classificada como hipótese de:
A) Inexigibilidade de licitação.
B) Dispensa de licitação por valor.
C) Licitação deserta.
D) Licitação fracassada.
3. A penalidade administrativa mais gravosa da Lei 14.133/2021, que impede o sancionado de licitar e contratar com toda a Administração direta e indireta da Federação pelo prazo de três a seis anos, consiste na:
A) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
B) Advertência por escrito.
C) Multa compensatória de trinta por cento.
D) Sanção de impedimento restrita ao ente licitante.
4. Determinado Município realizou contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor. Ao ser questionado pelo órgão de controle interno, o gestor sustentou que, por se tratar de dispensa, não haveria necessidade de instrução formal de processo administrativo nem de justificativa de preço. À luz da Lei 14.133/2021, a conduta do gestor está:
A) Incorreta, pois a contratação direta exige processo administrativo formal com justificativa de preço e da escolha do fornecedor.
B) Correta, pois a dispensa de pequeno valor dispensa qualquer ato formal de instrução processual.
C) Correta, pois a justificativa de preços só é exigível em licitações nas modalidades concorrência e pregão.
D) Incorreta, pois nas contratações diretas é obrigatória a realização de disputa eletrônica em todos os casos.
5. Autarquia federal pretende realizar contratação de serviços e indaga sua procuradoria sobre a aplicação da Lei 14.133/2021 em confronto com a antiga Lei 8.666/1993. Considerando o regime jurídico vigente para os certames e contratos atuais, assinale a afirmativa correta:
A) A Lei 14.133/2021 aplica-se obrigatoriamente às novas licitações da Administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
B) A Lei 8.666/1993 ainda pode ser livremente escolhida como fundamento de novos editais publicados em 2026.
C) As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se integralmente à Lei 14.133/2021 em seus contratos comerciais.
D) A revogação da legislação anterior rescindiu automaticamente todos os contratos administrativos firmados sob o regime da Lei 8.666/1993.
6. Estado da Federação necessita adquirir equipamentos hospitalares de alta precisão que possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo mercado. O valor estimado da contratação é expressivo, superando cem milhões de reais. De acordo com a Lei 14.133/2021, a modalidade adequada é:
A) O pregão, sendo a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.
B) A concorrência, unicamente porque o valor estimado do contrato ultrapassa o teto legal de compras comuns.
C) O concurso, haja vista a elevada complexidade tecnológica e precisão dos equipamentos médico-hospitalares.
D) O diálogo competitivo, tendo em vista que o elevado vulto financeiro exige negociação direta entre o Estado e os fabricantes.
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