DECRETO Nº 65.347, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020

DECRETO Nº 65.347, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 | LGPD NO ESTADO DE SÃO PAULO Você está se preparando para concursos públicos e precisa entender como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é aplicada no âmbito do Estado de São Paulo? 📚🔐 Neste conteúdo, vamos estudar o Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito do Estado de São Paulo. 📚 Neste conteúdo, você vai estudar: 🔹 Aplicação da LGPD na Administração Pública Estadual; 🔹 O conceito e as atribuições do controlador de dados pessoais; 🔹 Responsabilidades dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado; 🔹 Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações; 🔹 Monitoramento de dados pessoais e fluxos de tratamento; 🔹 Análise de riscos; 🔹 Política de Proteção de Dados Pessoais; 🔹 Boas práticas e governança no tratamento de dados; 🔹 Segurança da informação e mecanismos internos de supervisão; 🔹 Plano de resposta a incidentes de segurança; 🔹 Publicidade das operações de tratamento; 🔹 Encarregado da proteção de dados pessoais; 🔹 Serviços de Informações ao Cidadão – SIC; 🔹 Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA; 🔹 Competências relacionadas à tecnologia da informação e comunicação; 🔹 Atuação da Corregedoria Geral da Administração; 🔹 Disposições aplicáveis à Administração Pública Indireta; 🔹 Disposições transitórias e adequação dos bancos de dados. 📌 ATENÇÃO PARA CONCURSOS! O Decreto nº 65.347/2020 é especialmente importante para compreender como a LGPD é operacionalizada dentro da Administração Pública do Estado de São Paulo. 🎯 PONTOS QUE MERECEM ATENÇÃO: ➡️ O decreto aplica a Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito do Estado de São Paulo; ➡️ Na Administração Pública Direta, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais cabem ao Estado, por intermédio dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado; ➡️ O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações auxilia o controlador; ➡️ A Política de Proteção de Dados Pessoais deve contemplar regras de boas práticas e governança; ➡️ O decreto estabelece a designação do Encarregado da proteção de dados pessoais; ➡️ A Corregedoria Geral da Administração acompanha o cumprimento das disposições do decreto. ⚠️ DICA DE PROVA: não confunda controlador, encarregado e Comitê Gestor de Governança de Dados. A FGV e outras bancas podem explorar justamente a diferença entre suas funções e responsabilidades. 🎓 Conteúdo indicado para: ✔️ Concursos públicos ✔️ Concursos do Estado de São Paulo ✔️ DETRAN-SP ✔️ Administração Pública ✔️ LGPD ✔️ Direito Administrativo ✔️ Proteção de Dados ✔️ Área administrativa 🔔 Inscreva-se no canal, deixe seu like 👍 e acompanhe os próximos conteúdos de Legislação e Conhecimentos para Concursos Públicos! #Decreto65347 #LGPD #LGPDSP #ProteçãoDeDados #ProteçãoDeDadosPessoais #LeiGeralDeProteçãoDeDados #DETRANSP #ConcursosPúblicos #SãoPaulo #DireitoAdministrativo #AdministraçãoPública #ConcursoDETRAN #Legislação #LGPDConcursos