Vítimas de Brumadinho ➡️ Aplicação do CDC - STJ, Tema 1280

➡ Curso de Informática Aplicada à Atividade Judicial (Hotmart) 💻: bit.ly/informaticaaplicada2024 ➡ Perfil no Instagram 🎴 @andrevieiraprof - link para acesso:   / andrevieiraprof   📺 Playlists ➡ ENAM    • ENAM (julgados comentados). André Vieira   ➡ ADMINISTRATIVO    • Administrativo   ➡ PROCESSO CIVIL    • Processo Civil   ➡ CONSTITUCIONAL    • Constitucional   ➡ PREVIDENCIÁRIO    • Previdenciário   ➡ TRIBUTÁRIO    • Tributário   ➡ PENAL    • Penal   ➡ CIVIL    • Civil   ➡ FINANCEIRO    • Financeiro   ➡ PROCESSO PENAL    • Processo Penal   ➡ AMBIENTAL    • Ambiental   ➡ CONSUMIDOR    • Consumidor   ➡ MEDICAMENTOS    • Medicamentos   ⚖️ Tese fixada: "Aplica-se o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho - MG e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor."