Aula 113 DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: 7.28. Situação jur do estrangeiro no brasil aplicação no RCPN

Neste conteúdo acadêmico e didático, você acompanhará a análise abrangente sobre a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e suas repercussões diretas nos atos praticados perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), com base na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023). Compreenda os documentos de identificação válidos para a prática de atos registrais por estrangeiros no país, incluindo o Passaporte com visto válido ou dispensa, a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) e o protocolo de pedido de refúgio. Acompanhe as regras fundamentais do RCPN aplicáveis ao estrangeiro: • Registro de nascimento de filho de estrangeiros: incidência da regra constitucional do jus soli para a aquisição da nacionalidade brasileira nata (CF, Artigo 12, I, "a"), ressalvada a exceção dos pais que estejam a serviço do seu país de origem; • Habilitação e celebração de casamento civil: aplicação do estatuto pessoal regido pela lei do domicílio do estrangeiro para aferição da capacidade e estado civil (LINDB, Artigo 7º), escolha do regime de bens e exigência de documentos estrangeiros devidamente apostilados ou legalizados e acompanhados de tradução pública juramentada; • Assento de óbito de estrangeiro no território nacional e regras para a alteração e composição do nome; • Proteção registral a vulneráveis: garantias e procedimentos específicos voltados ao atendimento de refugiados, asilados e apátridas (Lei nº 9.474/1997 e Provimento CNJ nº 149/2023).