Aula 02 Dir Famíliar e Registro Públ: Casamento, União Estável e Regimes de Bens

Entenda em detalhes as principais diferenças e regras jurídicas que regem as unióes de afeto, os contratos patrimoniais e a estruturação do casamento no Direito de Família e Registral brasileiro. Principais tópicos abordados: Contratos e Escrituras Pré-Nupciais: As características do contrato de namoro qualificado para afastar a união estável , as escrituras de noivado e de coparentalidade , e as regras de formalização do pacto antenupcial . Regime em Maiores de 70 Anos: A aplicação do Tema 1236 do STF, que possibilita afastar a separação obrigatória de bens mediante manifestação expressa em escritura pública . União Estável e Atos Registrais: As formas de formalização (escritura pública, certificação eletrônica, termo declaratório e registro no Livro E) , a alteração de regime de bens direto no cartório e o procedimento para conversão da união estável em casamento . Direitos do Companheiro: A equiparação dos direitos sucessórios aos do cônjuge conforme o Tema 809 do STF (art. 1.829 do Código Civil) , além de aspectos sobre sobrenome, alimentos e meação . Comparativo: Casamento vs. União Estável: Quadro analítico das diferenças em termos de formalidade, emancipação de menor, deveres (fidelidade x lealdade), presunção de paternidade e necessidade de outorga uxória/marital para venda de imóveis . Casamento e Regimes Patrimoniais: Modalidades de celebração , processo de habilitação com prazo de certidão reduzido para 5 dias , diferença entre impedimentos matrimoniais e causas suspensivas , e o funcionamento dos regimes de comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens