Aula 03 Dir Famíliar e Registro Públ: Patrimônio, Bem de Família e Divórcio

Entenda como funciona a gestão do patrimônio no casamento e na união estável, as cláusulas de proteção de bens e as regras atualizadas para a dissolução do vínculo conjugal. Conteúdo abordado: Comunhão de Bens e Autonomia: A liberdade para definir regras no pacto antenupcial e a comunicação de bens específicos na comunhão parcial, como FGTS, indenizações cíveis, prêmios de loteria e imóveis adquiridos por usucapião. Cláusulas Restritivas de Domínio: O funcionamento das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade no Registro de Imóveis, o alcance temporal dessas restrições e as regras para pedido de cancelamento judicial. Bem de Família (Convencional vs. Legal): As diferenças entre a proteção automática da Lei 8.009/90 e a instituição por escritura pública ou testamento. Exceções à impenhorabilidade e a aplicação das principais súmulas do STJ. Divórcio e Dissolução (Judicial e Extrajudicial): As vantagens da via notarial pelo e-Notariado, a análise comparativa de custos e tributação (custas x emolumentos e ITD) e a possibilidade de realizar o divórcio extrajudicial mesmo com filhos menores ou incapazes.