Aula 137 DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: 10.4. Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Neste vídeo, analisamos os objetivos, pilares e transformações promovidas pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022, na modernização da legislação registral e notarial. Compreenda como a legislação unificou o ambiente digital das serventias extrajudiciais, fundamentando-se na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023). Confira os principais tópicos abordados no conteúdo: • Objetivos e Pilares do SERP: A integração e modernização dos serviços prestados pelos cartórios de Registro de Imóveis (RI), Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) e Registro de Títulos e Documentos (RTD). • Interoperabilidade e Extrato Eletrônico: O trâmite desmaterializado de títulos e documentos mediante o uso de extratos eletrônicos, com dispensa da apresentação do documento físico original. • Assinaturas Eletrônicas e Segurança: As exigências técnicas e normativas para o emprego de assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas (ICP-Brasil) nos atos registrais. • Redução e Unificação de Prazos: A otimização dos prazos legais para qualificação registral, realização de buscas e expedição de certidões eletrônicas em âmbito nacional. • Proteção de Dados e Preservação Digital: As diretrizes para garantia da autenticidade, segurança da informação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).