Aula 5 DIREITO CIVIL ENAC: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 5

Neste conteúdo explicativo, apresentamos uma análise didática e aprofundada sobre as inovações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942) pela Lei nº 13.655/2018, que estabeleceram as diretrizes de pragmatismo e realismo na gestão e no controle público. O conteúdo aborda os aspectos centrais do direito administrativo sancionador e da segurança jurídica: • Vedação aos Valores Jurídicos Abstratos (Art. 20): A proibição de decisões administrativas, controladoras ou judiciais fundamentadas exclusivamente em conceitos genéricos, sem a demonstração analítica e motivada de suas consequências práticas. • Proporcionalidade e Regularização: A exigência de fundamentar a adequação das medidas impostas, bem como o estabelecimento de regimes de transição e condicionantes para a regularização de atos públicos e contratos. • Análise dos Obstáculos Reais do Gestor e Delegatário (Art. 22): A obrigação legal de que a autoridade julgadora considere as dificuldades materiais, a limitação de recursos e o contexto fático enfrentado pelo agente público ou delegatário antes de impor penalidades. • Combate ao "Apagão das Canetas": O contraponto crítico entre a intenção legislativa de conferir segurança jurídica à tomada de decisão e o desafio prático da resistência institucional dos órgãos de controle e corregedorias em absorver essa análise situacional.