Aula 3 DIREITO CONST. ENAC: 1. Poder Constituinte 3

Nesta aula que conclui o estudo do Poder Constituinte, analisamos a dinâmica de transformação informal das normas e o comportamento do ordenamento jurídico diante do surgimento de uma nova Constituição. O que você vai aprender: Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional): A alteração informal do sentido e do alcance do texto constitucional, onde a interpretação se transforma sem que a redação escrita seja modificada (com análise jurisprudencial do STF no caso das uniões homoafetivas). Fenômenos de Transição Constitucional: Teoria da Recepção: A validação e manutenção das leis infraconstitucionais antigas que sejam materialmente compatíveis com o novo texto constitucional. Regra da Repristinação: A vedação geral no ordenamento brasileiro ao restabelecimento automático de leis antigas revogadas pela nova Constituição, salvo previsão expressa. Desconstitucionalização: O caráter excepcional e não presumido do rebaixamento de normas da Constituição anterior ao status de lei ordinária. Síntese Lógica dos Poderes Constituintes: A distinção prática entre o Poder Originário (que cria), o Derivado (que altera formalmente) e o Difuso (que reinterpreta).