Competência nas Demandas de Servidores ⚖️STF, Temas 74, 544 e 1143 + SV 23
André Vieira
0:00 / 0:00
Competência nas Demandas de Servidores ⚖️STF, Temas 74, 544 e 1143 + SV 23
134 просмотра · 2 мес. назад
André Vieira
29 тыс. подписчиков
134 просмотра · 2 мес. назад
➡ Curso de Informática Aplicada à Atividade Judicial (Hotmart) 💻: bit.ly/informaticaaplicada2024
➡ Perfil no Instagram 🎴 @andrevieiraprof - link para acesso: / andrevieiraprof
📺 Playlists
➡ ENAM • ENAM (julgados comentados). André Vieira
➡ ADMINISTRATIVO • Administrativo
➡ CONSTITUCIONAL • Constitucional
⚖️ Tese fixada:
STF, Tema 544 - A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
STF, Tema 1143 - A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
STF, Tema 74 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
STF, SV 23 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
📺 CAPÍTULOS
00:00 1. Início
02:55 2. Tema 1143 do STF - Servidores celetistas
06:54 3. Tema 606 do STF - Demissão de servidores celetistas
11:04 4. Tema 992 do STF - Concursos públicos e a fase pré-contratual
11:32 5. Modulação de efeitos e aplicação aos processos pendentes
14:03 6. Temas 74 e 544 do STF - Direito de greve no serviço público