Questão 24 ENAC 2026.1 Prova Tipo 1: Reconhecimento Conjunto de Filiação Socioafetiva no RCPN

24 Mauro e Isabel comparecem ao Registro Civil das Pessoas Naturais com o objetivo de reconhecer, de forma conjunta, a filiação socioafetiva de uma criança, já registrada com filiação biológica estabelecida. Alegam convivência contínua e vínculo afetivo consolidado, sem qualquer litígio ou oposição de Lúcio e Joana, genitores biológicos. Diante desse cenário, o oficial deve: (A) recusar o pedido na via administrativa; (B) admitir o reconhecimento conjunto, se comprovado o vínculo socioafetivo; (C) averbar a multiparentalidade após manifestação do Ministério Público; (D) admitir o reconhecimento conjunto, desde que haja consenso entre os envolvidos; (E) analisar qual a melhor solução para a criança, decidindo de acordo com essa percepção. Confira a análise jurídica completa e didática da Questão 24 do Exame Nacional de Cartórios (ENAC)! Neste vídeo, abordamos em detalhes os limites e requisitos regulamentares do reconhecimento de filiação socioafetiva no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). 📌 O que você vai aprender neste vídeo: • As restrições do Provimento CNJ nº 149/2023 para o reconhecimento de filiação socioafetiva pela via extrajudicial. • A vedação do reconhecimento conjunto (plurinotarial) de mais de um pai ou mãe socioafetiva no cartório. • A reserva exclusiva da via judicial para a inclusão de multiparentalidade conjunta e para o reconhecimento de crianças menores de 12 anos. • Análise detalhada e correção de cada uma das alternativas (A, B, C, D e E) com a explicação do motivo pelo qual a opção (A) é a correta. ⚖️ Gabarito Oficial: Alternativa (A)