TEA (Transtorno do Espectro Autista) Lei 12.764/2012 - LEI BERENICE PIANA - RESUMO PARA CONCURSOS

⭐ O Sonho da Estabilidade e da Aprovação Começa Com Uma Decisão. ✅ Adquira o Nosso E-Book Concruso Público - Manual Definitivo. ✅ Aprenda Como Estudar de Forma Estratégica e Assertiva Para Concurso Público. 🎯Acesse 👉 https://linktr.ee/nacaoconcursos 📖 ⬇️ LEI BERENICE PIANA — LEI Nº 12.764/2012 EM SLIDES ⬇️ Olá, concurseiro! 👋 Neste vídeo, vamos estudar a **Lei nº 12.764/2012 — Lei Berenice Piana**, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com **Transtorno do Espectro Autista (TEA)**. O conteúdo é apresentado de forma **objetiva e artigo por artigo**, destacando conceitos, direitos, políticas públicas, inclusão educacional, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), proteção contra discriminação e as principais sanções previstas na legislação. 📚 Neste resumo, você vai revisar: ✅ Conceito legal de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); ✅ Pessoa com TEA considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais; ✅ Símbolo de identificação e prioridade; ✅ Diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA; ✅ Intersetorialidade e participação da comunidade; ✅ Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional; ✅ Educação, trabalho, saúde, previdência e assistência social; ✅ Investigação diagnóstica em adultos e idosos; ✅ Direitos fundamentais da pessoa com TEA; ✅ Acompanhante especializado nas classes comuns do ensino regular; ✅ Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Ciptea; ✅ Órgãos responsáveis pela expedição da Ciptea; ✅ Conteúdo e validade de *5 anos* da Ciptea; ✅ Proteção contra tratamento desumano ou degradante e discriminação; ✅ Proteção nos planos privados de assistência à saúde; ✅ Recusa de matrícula de aluno com TEA ou outra deficiência; ✅ Multa de **3 a 20 salários-mínimos**; ✅ Perda do cargo em caso de reincidência; ✅ Vigência da Lei nº 12.764/2012. 🎯 PONTOS DE PROVA: Atenção especial para os números e regras que podem aparecer nas questões de concurso: *pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, acompanhante especializado, Ciptea com validade de 5 anos, multa de 3 a 20 salários-mínimos e perda do cargo em caso de reincidência.* 📖 Pegue sua legislação, acompanhe os slides e faça uma revisão completa da **Lei Berenice Piana**, uma legislação importante para provas de concursos públicos. 🔔 Inscreva-se no canal para acompanhar novos conteúdos de Direito, legislação e preparação para concursos públicos.