Questão 80 ENAC 2026.1 Prova Tipo 1: Invalidade do Testamento Marítimo em Porto

80 Rodolfo, jovem de 17 anos de idade, encontrava-se a bordo de um navio mercante brasileiro em uma turbulenta viagem de férias pelo litoral nordestino. Temendo seriamente pela própria vida ante a navegação em mar revolto, decidiu aproveitar um momento de calmaria durante breve parada em um dos portos da rota para lavrar testamento marítimo perante o comandante, na presença de dois amigos, que testemunharam o ato. Rodolfo sobreviveu à viagem, mas veio a óbito 180 dias após o desembarque final, vítima de um trágico acidente automobilístico. A partir do cenário fático descrito e das disposições do Código Civil, é correto afirmar que o testamento marítimo lavrado pelo jovem Rodolfo: (A) caducou de pleno direito, uma vez que a eficácia dessa modalidade testamentária especial se extingue caso o testador não venha a falecer nos 120 dias subsequentes ao seu desembarque; (B) carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias; (C) demanda a confirmação judicial de seus termos, visto que a presença de amigos como testemunhas instrumentárias configura vício formal sanável perante o juízo competente após a abertura da sucessão; (D) padece de nulidade em razão da incapacidade relativa do testador no momento da lavratura, o que exigiria a assistência de seus representantes legais para a regularidade do ato de disposição patrimonial; (E) reveste-se de plena eficácia, considerando que a legislação material assegura a capacidade testamentária ativa aos maiores de 16 anos para a prática autônoma de atos de disposição de última vontade, e que o jovem faleceu 180 dias após o desembarque. Neste vídeo, apresentamos a análise jurídica da Questão 80, que aborda as regras do Código Civil relativas aos testamentos especiais, destacando a invalidade do testamento marítimo lavrado quando a embarcação está atracada em porto e os critérios de caducidade e capacidade testamentária. 📌 Destaques do Vídeo: Invalidade pela Lavratura em Porto (Art. 1.872 do CC): Entenda por que não tem validade jurídica o testamento marítimo lavrado quando o navio se encontra atracado em porto onde o testador poderia desembarcar para testar pelas formas ordinárias. Prazo Legal de Caducidade (Art. 1.875 do CC): Saiba por que o testamento marítimo caduca de pleno direito se o testador não falecer na viagem nem nos 90 dias subsequentes ao seu desembarque em terra firme (e não 120 dias). Capacidade Testamentária Ativa (Art. 1.860, parágrafo único, do CC): Veja por que a idade de 17 anos confere capacidade plena para a prática autônoma de atos de última vontade, dispensada a assistência dos representantes legais. Gabarito Comentado: Alternativa (B) — Carece de validade jurídica, pois foi lavrado em momento no qual a embarcação se encontrava atracada em porto onde o declarante poderia ter desembarcado com segurança para testar pelas vias ordinárias. ⚖️ Fundamentação Legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002 — Art. 1.860, parágrafo único; Art. 1.872; e Art. 1.875)