Estatuto PJC/MT 2026: Deveres, Proibições e Penalidades | Aula 04

ESTATUTO DA PJC/MT | AULA 04 — DEVERES FUNCIONAIS, PROIBIÇÕES E PENALIDADES Na Aula 04, o professor Fernando Davoli Batista explica o regime disciplinar da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, um dos blocos centrais da LC 407/2010. A aula compara as infrações por grau, as sanções previstas e as competências para aplicação de penalidades. O QUE VOCÊ VAI ESTUDAR deveres funcionais e quatro graus de proibições; diferenças entre faltas, infrações e consequências disciplinares; advertência, repreensão, multa, suspensão, demissão e cassação; multa autônoma de 10% e particularidades do Estatuto da PJC; competências para aplicação de suspensões e casos práticos. BASE LEGAL LC 407/2010, arts. 219 a 236; LC 04/1990; LC 845/2026. 📚 Curso completo de Estatuto da PJC/MT: acompanhe as sete aulas na seção Cursos deste canal. 🌐 Saiba mais: fernandodavoli.com.br Conteúdo preparatório independente. Confira sempre o edital e a legislação vigente. #PJCMT #RegimeDisciplinar #EstatutoPJC