Aula 119 DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: 8.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental

Neste vídeo, exploramos a ordem dos serviços, a escrituração dos livros e a gestão documental no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), fundamentadas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973, arts. 114 a 126), no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e no Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023). Compreenda a dinâmica administrativa e registral para a recepção, protocolo, prenotação e escrituração dos atos constitutivos de pessoas jurídicas e matrículas de periódicos. Confira os principais tópicos abordados no conteúdo: • Recepção, Protocolo e Prenotação: A importância da ordem de entrada dos títulos no cartório para garantir a prioridade registral e os prazos legais de qualificação e emissão de certidões. • Livros Obrigatórios do RCPJ: A escrituração do Livro A (destinado às inscrições e averbações de estatutos, contratos sociais e atos constitutivos) e do Livro B (matrícula de jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias), além da organização de índices e classificadores. • Escrituração Eletrônica e Desmaterialização: As diretrizes para a migração dos acervos físicos para o ambiente eletrônico, integrando a serventia ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP - Lei nº 14.382/2022) e às centrais de serviços compartilhados. • Gestão Documental e Preservação de Acervos: As regras técnicas de conservação, restauração, guarda e segurança da informação aplicadas aos documentos registrais extrajudiciais. • Proteção de Dados e Governança: A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) na rotina de gestão documental e acervo do RCPJ.