LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92) ATUALIZADA | Polícia Penal do Maranhão | Cebraspe

Guia completo e esquematizado da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), atualizado com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência relevante para o concurso da Polícia Penal do Maranhão (PPMA), banca Cebraspe. Nesta aula do Direto ao Ponto Concursos, você estudará os principais pontos da legislação, com foco na letra da lei, nas alterações legislativas e nas pegadinhas mais cobradas em concursos públicos. ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ 📌 *MAPEAMENTO DOS TEMAS ABORDADOS* ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ 🔹 *PARTE 1 – PRINCÍPIOS, DOLO E SUJEITOS (ARTS. 1º A 8º-A)* Princípios do Direito Administrativo Sancionador, extinção da modalidade culposa, exigência de dolo, divergência interpretativa, sujeitos ativos, responsabilidade de particulares e limites da responsabilidade dos sucessores. 🔹 *PARTE 2 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9º)* Vantagem patrimonial indevida, recebimento de propina, evolução patrimonial incompatível com a renda, utilização de bens públicos e servidores em benefício particular. 🔹 *PARTE 3 – PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10)* Necessidade de comprovação do dano patrimonial efetivo, frustração de licitações, perdas financeiras e exigência de conduta dolosa. 🔹 *PARTE 4 – ATOS CONTRA OS PRINCÍPIOS (ART. 11)* Rol taxativo de condutas, violação da publicidade, favorecimento em concursos públicos, nepotismo, promoção pessoal e violação dos princípios da Administração Pública. 🔹 *PARTE 5 – SANÇÕES E DECLARAÇÃO DE BENS (ARTS. 12 E 13)* Penalidades aplicáveis a cada modalidade de improbidade, prazos de suspensão dos direitos políticos, multas civis, proibição de contratar com o poder público e obrigação de apresentar declaração de bens. 🔹 *PARTE 6 – PROCEDIMENTO JUDICIAL, INDISPONIBILIDADE E ANPC (ARTS. 14 A 18-A)* Regras processuais, indisponibilidade cautelar de bens, contraditório, impenhorabilidade, proteção do bem de família e Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). 🔹 *PARTE 7 – AFASTAMENTO CAUTELAR E PRESCRIÇÃO (ARTS. 19 A 25)* Afastamento preventivo do agente público, denunciação caluniosa, prazo prescricional, causas de suspensão e interrupção da prescrição. ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ 🎯 *METODOLOGIA DIRETO AO PONTO* ━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━ ✅ Explicações objetivas e esquematizadas. ✅ Ênfase na letra da lei e nas alterações da Lei nº 14.230/2021. ✅ Destaque para prazos, sanções, requisitos e exceções. ✅ Foco nas pegadinhas da banca Cebraspe. ✅ Preparação direcionada à Polícia Penal do Maranhão. Estude com estratégia, revise os pontos essenciais e avance rumo à aprovação na PPMA! Inscreva-se no canal, deixe seu like e compartilhe com seus colegas de estudo. *Direto ao Ponto Concursos: sem enrolação, foco na aprovação!* #PoliciaPenalMA #PPMA #Cebraspe #ImprobidadeAdministrativa #Lei8429 #Lei14230 #DiretoAoPontoConcursos #DireitoAdministrativo #ConcursoPPMA #ConcursosPublicos