Aula 10 Dir Famíliar e Registro Públ: Impenhorabilidade do Bem de Família

Entenda como funciona a proteção legal à moradia prevista na Lei 8.009/1990, o alcance da impenhorabilidade do imóvel e dos bens móveis e as principais decisões sumuladas do STJ. Conteúdo abordado: Proteção à Moradia (Lei 8.009/1990): Conceito de bem de família legal, legitimidade dos familiares para alegar a impenhorabilidade e a extensão da proteção a pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula 364 do STJ). Alcance e Bens Protegidos: Proteção dos móveis que guarnecem o lar, impenhorabilidade do único imóvel alugado a terceiros cuja renda financie a moradia ou subsistência (Súmula 486 do STJ) e a penhorabilidade da vaga de garagem com matrícula própria (Súmula 449 do STJ). Exceções da Lei: Cobrança de pensão alimentícia (de origem familiar ou por ato ilícito) e a possibilidade de penhora do bem na execução civil por ato ilícito quando houver condenação criminal prévia.